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DECRETO Nº 93615, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Cria o Programa de Apoio as Micro e Pequenas Empresas das Regiões Norte e Nordeste e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 93.615, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.

Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I e III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É criado, sob a supervisão do Ministério do Interior, o PROGRAMA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENA EMPRESAS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE.
Art. 2º

O Ministério do Interior, com a participação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), do Banco da Amazônia S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A., elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de publicação deste Decreto, proposta de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do programa, a ser submetida à aprovação do Presidente da República.

Art. 3º O Programa será operacionalizado pelo Banco da Amazônia S.A. e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., nas respectivas áreas de atuação, de acordo com as diretrizes e prioridades aprovadas na forma do artigo 2º.
Art. 4º O Programa terá a duração de 5 (cinco) anos e contará com as seguintes fontes de recursos:

I - Programa de Integração Nacional (PIN) e Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), de que tratam os Decretos-leis nºs 1.493, de 7 de dezembro de 1976, e 1.644, de 11 de dezembro de 1978, e respectivas alterações;

II - empréstimos internos e externos;

III - dotações orçamentárias;

IV - retornos e rendimentos das aplicações...

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