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DECRETO Nº 38639, DE 24 DE JANEIRO DE 1956. Dispõe Sobre o Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Bancarios, Fixa os Respectivos Quadros e Tabelas, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 14 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.639, DE 24 DE JANEIRO DE 1956.

Dispõe sôbre o pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, fica os respectivos Quadros e Tabelas, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º da Lei nº 1.765, de 18 dezembro de 1952,

decreta:

Art. 1º

Os cargos em comissão, as funções gratificadas, os cargos isolados de provimento efetivo, os de carreira e as funções de extranumerários mensalista, que constituem os Quadros e Tabelas de pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB), são fixados de acôrdo com a nomenclatura, padrões referências constantes dos anexos ao presente decreto.

Art. 2º

Os padrões alfabéticos de vencimento e as referências numéricas de salário dos cargos efetivos e das funções de extranumerário-mensalista terão os valores fixados pela Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.

Art. 3º

Os símbolos dos cargos de provimento em comissão terão os seguintes valores mensais.

Símbolos Valor mensal

Cr$

CC-1 20.000,00

CC-2.................................................................................................................................17.000,00

CC-3..................................................................................................................................16.000,00

CC-4..................................................................................................................................15.000,00

CC-5...

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