DECRETO LEGISLATIVO Nº 279, DE 10 DE JULHO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a Bicuda - AssociaÇÃo em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimonio Historico, Cultural e Artistico para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 279, DE 2012

Aprova o ato que outorga autorização à BICUDA - ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DA QUALIDADE DE VIDA, DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 772, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à BICUDA - Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão...

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