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DECRETO Nº 59376, DE 11 DE OUTUBRO DE 1966. Aprova o Orçamento do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 59.376, de 11 de outubro de 1966.

Aprova o orçamento do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, nos têrmos do artigo 107 da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto número 54.397 de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de números 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovado, conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, autarquia federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H.Castello Branco

Juarez Távora

O anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D.O. de 17-10-1966.

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