October 17, 1966
Lei Ordinária
- Lei nº 5.136 de 11/10/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 13,515.963.777, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DO AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5134, DE 11 DE OUTUBRO DE 1966. Concede Pensão Mensal Especial a Dona Constança Mangabeira, Viuva do Professor João Mangabeira.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5135, DE 11 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza a Abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, do Credito Especial de Cr 309.835.759,00 (trezentos e Nove Milhões, Oitocentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Cruzeiros) para Regularização de Despesas Efetuadas Nos Exercicios de 1963 e 1964.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5136, DE 11 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 13,515.963.777, para Atender a Despesas Decorrentes do Aumento de Vencimentos de Servidores do Poder Judiciario e do Tribunal de Contas da União.