Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 64331, DE 09 DE ABRIL DE 1969. Aprova Incorporação de Empresa de Energia Eletrica No Estado da Bahia e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Decreto Nº 64.331, DE 9 DE ABRIL DE 1969.

Aprova incorporação de emprêsa de energia elétrica no Estado da Bahia e da outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II, da Constituição, combinado com o artigo 61 § 5º do Decreto-lei nº 2.627 de 26 de setembro de 1940,

decreta:

Art. 1º Fica aprovada a incorporação da Centrais Elétricas do Rio das Contas S.A., pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, com sede no Estado da Bahia, procedida na Assembléia Geral Extraordinária de 19 de julho de 1968, dessa Sociedade , ficando, outrossim, aprovadas as conseqüentes modificações estatutárias previstas na Assembléia Geral Extraordinária de 15 de fevereiro de 1968, inclusive a elevação do capital social da emprêsa para NCr$74.398.732,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros novos);

Art. 2º Ficam transferidos para Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia todos os direitos de exploração de serviços públicos de energia elétrica de que era titular a emprêsa incorporada, bem como o acervo vinculado a tais serviços;

Parágrafo Único. O valor atribuído aos bens e instalações transferidos não é reconhecido como investimento a remunerar, o qual será fixado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica do Ministério das Minas e Energia;

Art. 3º A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia deverá...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT