DECRETO Nº 97383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - Fcp e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 97.383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988,
DECRETA:
Fica aprovado o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP, constante do Anexo I deste Decreto.
O Ministro de Estado da Cultura adotará as providências necessárias à constituição da FCP, ficando investido nos poderes de representação da União nos seus atos constitutivos.
Fica aprovado o quadro de cargos e salários dos servidores da FCP, que constituem os Anexos II e III deste Decreto, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.668, de 1988.
Caberá ao Ministro de Estado da Cultura dispor sobre a transferência para a FCP dos bens patrimoniais e documentais de órgãos vinculados ao Ministério da Cultura, necessários ao cumprimento das finalidades da Fundação.
A FCP deverá elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, o plano de cargos, salários e benefícios dos seus servidores.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
José Aparecido de Oliveira
Aluizio Alves
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP
NATUREZA E FINALIDADE
A Fundação Cultural Palmares - FCP, instituída por autorização da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, vinculada ao Ministério da Cultura, é regida por este Estatuto.
A FCP tem sede e foro no Distrito Federal e poderá manter agências, escritórios e representações em outras localidades, desde que autorizada pelo Ministro de Estado da Cultura.
A FCP tem prazo de duração indeterminado.
A Fundação tem como finalidade a recuperação e preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência do negro na formação e transformação da sociedade brasileira.
Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, a Fundação deverá:
I - desenvolver ações e apoiar iniciativas que tenham por objetivo a integração do negro no processo de desenvolvimento da Nação;
II - promover, patrocinar e apoiar a interação cultural, econômica e política do negro no contexto social do País;
III - coordenar a participação oficial do Governo Brasileiro no exterior, bem assim a articulação com entidades internacionais, para realização de pesquisas, estudos e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros;
IV - promover ações, estudos, pesquisas e outras atividades, em todo o território nacional, que visem preservar e desenvolver processos decorrentes da contribuição cultural afro-brasileira;
V - estudar, permanentemente, os aspectos de interação da cultura africana, com pertinência à sua própria atuação no desenvolvimento do País, e os reflexos do seu relacionamento com as outras etnias;
VI - agir no sentido do aperfeiçoamento dos princípios legais suscetíveis de abolir discriminações raciais no País;
VII - promover e apoiar ações para a reformulação do ensino, em todos os graus e modalidades, de modo a valorizar a participação e a contribuição dos africanos e seus descendentes na formação e desenvolvimento da sociedade brasileira;
VIII - apoiar e estimular atividades destinadas a desmitificar preconceitos de origem, sexo, idade, raça, cor e quaisquer outras formas de discriminação;
IX - participar de comemorações, em âmbito nacional e inter-nacional, referentes a acontecimentos históricos que evidenciem conquistas espirituais e políticas do negro;
X - articular-se com instituições públicas e privadas que se dediquem ou possam dedicar-se a pesquisas e estudos referentes à formação étnica do povo brasileiro, especialmente no que diz respeito à contribuição africana.
No cumprimento de suas finalidades, cabe à FCP:
I - celebrar convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
II - apoiar e desenvolver projetos destinados ao atendimento dos seus objetivos e finalidades;
III - receber doações e patrocínios instituídos pela Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986.
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS DA FCP
DO PATRIMÔNIO
O patrimônio da FCP é constituído de:
I - direitos de uso de patente;
II - doações, legados e contribuições;
III - bens e direitos que adquirir;
DAS RECEITAS
Constituem receitas da FCP:
I - dotações consignadas no orçamento da União;
II - auxílios e subvenções dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
III - doações financeiras em moeda nacional ou estrangeira;
IV - recursos provenientes de fundos diversos;
V - recursos decorrentes da aplicação da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986;
VI - as provenientes das seguintes fontes:
-
operações de crédito e aplicações financeiras;
-
prestação de serviços, no âmbito das suas finalidades;
-
arrendamento, locação, ou qualquer forma de uso remunerado de bens e direitos;
-
execução de convênios e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
-
operações eventuais.
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