December 23, 1988

Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 91 da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (codigo Tributario Nacional).

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 7712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Cobrança de Pedagio Nas Rodovias Federais e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 7709, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Contagem do Tempo de Serviço Prestado a Administração Federal Pelos Servidores Alcançados Pelo Decreto-lei 2.347, de 23 de Julho de 1987.

LEI ORDINÁRIA Nº 7710, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Eleição para Prefeitos, Vice-prefeitos e Vereadores Dos Municipios Novos Criados Ate 15 de Julho de 1988, e Determina Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 7711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre Formas de Melhoria da Administração Tributaria e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 97378, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulga o Acordo Sobre Cooperação Cultural Entre a Republica Federativa do Brasil e a União das Republicas Socialistas Sovieticas.

DECRETO Nº 97379, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulga o Acordo Sobre Programa a Longo Prazo de Cooperação Economica, Comercial, Cientifica e Tecnologica Entre a Republica Federativa do Brasil e a União das Republicas Socialistas Sovieticas.

DECRETO Nº 97380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulga o Acordo de Cooperação Tecnica, Cientifica e Tecnologica, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Dominicana.

DECRETO Nº 97383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares - Fcp e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 97384, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Contabilização Dos Recursos Coletados de Consorciados Pelas Empresas Administradoras de Consorcio de Bens Moveis Duraveis.

DECRETO Nº 97377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Secretaria de Planejamento e Coordenação/pr - Entidades Supervisionadas e a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/pr, o Credito Suplementar No Valor de Cz 1.738.000.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Decreto nº 97.390 de 22/12/1988. ABRE AO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 23.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DECRETO Nº 97381, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/pr, o Credito Suplementar No Valor de Cz 100.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 97382, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera os Estatutos da Industria de Material Belico do Brasil-imbel, Empresa Vinculada Ao Ministerio do Exercito.

Resolução do Senado Federal

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 203, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Uss 26,450,000.00 (vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Cinquenta Mil Dolares Americanos).

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 209, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza a Caixa Economica Federal a Realizar Uma Operação de Emprestimo Externo No Valor de Uss 80,000,000.00 (oitenta Milhões de Dolares Americanos).

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 212, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar, em 13.200.000,00 Obrigações do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Ortj, o Montante de Sua Divida Consolidada.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Fixa, para o Exercicio de 1989, a Remuneração do Governador do Distrito Federal e Dos Respectivos Secretarios, e da Outras Providencias.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 214, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo da União a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Uss 71,000,000.00 (setenta e Um Milhões de Dolares Americanos).