DECRETO Nº 61165, DE 17 DE AGOSTO DE 1967. Aprova o Estatuto da Fundação Universidade Federal de Sergipe.
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Decreto nº 61.165, de 17 de agôsto de 1967.
Aprova o Estatuto da Fundação Universidade Federal de Sergipe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º É aprovado o Estatuto da Fundação Universidade Federal de Sergipe, que êste acompanha.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 17 de agôsto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. Costa e Silva
Tarso Dutra
Estatuto
Da Fundação
Art. 1º A Fundação Universidade Federal de Sergipe, entidade autônoma, de duração ilimitada instituída pelo Govêrno da União nos têrmos do Decreto-lei nº 269, de 28 de fevereiro de 1967, com sede e fôro na cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas Leis Federais que disciplinam a educação nacional de nível superior.
Do objetivo da Fundação
Art. 2º A Fundação tem por objetivo criar e manter a Universidade Federal de Sergipe, instituição de ensino superior, de pesquisas e estudo em todos os ramos do saber, e de divulgação científica, técnica e cultural.
Do Patrimônio e sua Aplicação
Art. 3º O patrimônio da Fundação é constituído dos seguintes bens e direitos:
a) inicialmente:
I - bens móveis e imóveis da Faculdade Federal de Direito de Sergipe, transferidos por fôrça do parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei nº 269, de 23 de fevereiro de 1967;
II - bens móveis e imóveis da Faculdade de Ciências Econômicas de Sergipe e da Escola de Química de Sergipe, transferidos por fôrça do artigo 1º da Lei Estadual nº 1.194, de 11 de julho de 1963;
III - bens móveis ou imóveis da Faculdade Católica de Filosofia de Sergipe, que na data do Decreto-lei nº 269, supra-citado, estavam sendo utilizados pela referida Faculdade integrada na Universidade;
IV - bens móveis e imóveis da Escola de Serviço Social de Sergipe que, na data do Decreto-lei nº 269, supra-citado, estavam sendo utilizados pela referida Escola integrada na Universidade;
V - bens móveis e imóveis da Faculdade de Medicina de Sergipe que, na data do Decreto-lei nº 269, supra-citado, estavam sendo utilizados pela referida Faculdade integrada na Universidade;
VI - bens móveis e imóveis do Centro de Reabilitação "Ninota Garcia", transferidos por fôrça do artigo 1º da Lei Estadual nº 1.194, de 11 de julho de 1963;
VII - auxílio especial da importância de seis milhões de cruzeiros novos (NCr$6.000.000,00) a que se refere o artigo 24 do Decreto-lei número 269, de 28 de fevereiro de 1967;
VIII - bens e direitos que, no ato constitutivo da Fundação, forem doados por outras entidades e pessoas naturais interessadas nos seus objetivos.
b) posteriormente:
I - dotação anual consignada no Orçamento da União, por fôrça do inciso II, do art. 4º do Decreto-lei nº 269, de 28 de fevereiro de 1967;
II - doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, Estados, Municípios, e por quaisquer entidades públicas ou particulares e pessoas naturais;
III - outras rendas do seu patrimônio, inclusive juros de depósitos bancários;
IV - taxas de inscrição e anuidade que forem fixadas pelo Conselho Diretor, mediante proposta do Conselho Universitário, com observância do que dispõe o art. 83, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art. 168, III, da Constituição do Brasil).
§ 1º Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alterados os imóveis e os bens que forem gravados de inalienabilidade no ato constitutivo, sem prévia autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de extinguir-se a Fundação, os bens e direitos gravados de inalienabilidade reverterão aos doadores, e os demais serão incorporados ao patrimônio da União.
§ 3º No ato constitutivo, os instituidores poderão também relacionar bens e direitos cedidos temporariamente à Fundação sem quaisquer ônus para esta e pelo prazo que fôr estabelecido no mesmo ato.
Do Regime Financeiro
Art. 4º Para a sua manutenção a Fundação Universidade Federal de Sergipe receberá anualmente, recursos sob a forma de dotação global consignados no Orçamento da União.
§ 1º O planos anuais de aplicação dos recursos da Fundação terão a forma de orçamento-programa, com previsões de um ano para outro.
§ 2º Cada orçamento-programa será elaborado com a observância dos seguintes preceitos:
I - Classificação funcional de gastos;
II - Diversificação em orçamento de custeio e orçamento de capital;
III - Desdobramento dos programas em subprogramas, devendo uns e outros ser divido em atividade e tarefas (orçamento de custeio) ou em projetos e obras (orçamentos de capital);
IV - Determinação do custeio unitário de cada programa global;
V - Custeio unitário específico de cada subprograma;
VI - Unidade de produto final, com o respectivo custo.
Art. 5º O regime financeiro da Fundação obedecerá entre outros, aos seguintes preceitos:
I - O exercício financeiro coincide com o ano civil;
II - A proposta de orçamento-programa, organizada pelos órgãos técnicos da Universidade, com a coordenação e justificação do Reitor e tendo por funadameto e motivação o plano de trabalho de cada unidade, sub-unidade e demais órgãos depois de aprovada pelo Conselho Universitário, deve ser encaminhada ao Conselho Diretor dentro do prazo por êste estabelecido em regulamento;
III - Durante o exercício financeiro o Conselho Diretor mediante proposta devidamente...
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