DECRETO LEI Nº 650, DE 25 DE JUNHO DE 1969. Aprova a Convenção Internacional de Linhas de Carga - Imco.

Decreto-lei nº 650, de 25 de junho de 1969

Aprova a Convenção Internacional de Linhas de Carga - IMCO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

É aprovada a Convenção Internacional sôbre Linhas de Cargas, celebrada sob os auspícios da Organização Intergovernamental Marítima Consultiva, agência especializada da Organização das Nações Unidas e assinada pelo Brasil em 6 de abril de 1966.

Art. 2º

Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

José de Magalhães...

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