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DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 10 DE JULHO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Geral de Moradores do Loteamento Floresta para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N°- 306, DE 2012

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO GERAL DE MORADORES DO LOTEAMENTO FLORESTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 846, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Geral de Moradores do Loteamento Floresta para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

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