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DECRETO Nº 67284, DE 28 DE SETEMBRO DE 1970. Aprova o Regimento da Comissão do Enquadramento Sindical.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 67.284, DE 28 DE SETEMBRO DE 1970.

Aprova o Regimento da Comissão do Enquadramento Sindical.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o Regimento da Comissão do Enquadramento Sindical que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata

REGIMENTO DA COMISSÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL, APROVADO PELO DECRETo NÚMERO 67.284, DE 28 DE SETEMBRO DE 1970.

Art. 1º

A Comissão do Enquadramento Sindical (CES) terá o seu funcionamento regido pelos dispositivos legais constantes do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo presente Regimento.

Art. 2º

Compete à CES:

I - Exercer as atribuições fixadas no Capítulo II do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho e concernentes das Leis do Tabalho e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo;

II - Propor ao Ministro do Trabalho e...

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