DECRETO Nº 74473, DE 28 DE AGOSTO DE 1974. Aprova o Regulamento da Diretoria de Especialização e Extensão (dee), e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 74.473, DE 28 DE AGOSTO DE 1974.
Aprova o Regulamento da Diretoria de Especialização e Extensão (DEE), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item III, o artigo 81, da Constituição, de acordo com o artigo 46, do Decreto-lei nº 200, de25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Diretoria de Especialização e Extensão, do Departamento de Ensino e Pesquisa do Ministério do Exército, que com este baixa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ENESTO GEISEL
Sylvio Frota
REGULAMENTO DA DIRETORIA DE ESPECIALIZAÇÃO E EXTEnSÃO (R-119)
Da Diretoria e suas finalidades
Art. 1º A Diretoria de Especialização e Extensão (DEE) é órgão de apoio do Departamento de Ensino e Pesquisa (DEP) incumbindo da direção, coordenação e fiscalização das atividades referentes ao ensino de especialização de oficiais, formação, aperfeiçoamento e extensão de qualificação militares técnicas, estágio de instruções especiais, bem como pesquisa e estatística correspondentes ao ensino.
Art. 2º Para o cumprimento de suas finalidades compete à DEE:
1) baixar normas de planejamento e execução do ensino, de pesquisa e instrução militar para os Estabelecimentos de Ensino subordinados, de acordo com a orientação do DEP;
2) propor o funcionamento de cursos e estágios, a cooperação tecnica de outras Forças Armadas, Organizações Militares e entidades civis, com as Organizações subordinadas;
3) propor a designação de Oficiais, instrutores, monitores e professores, para os Estabelecimentos de Ensino subordinados;
4) tomar providências relativas à seleção e a matrícula nos Estabelecimentos de Ensino subordinados, e a estágios, quando necessários;
5) tratar dos assuntos de Estatística e de Pesquisa de Ensino, na esfera de suas atividades;
6) coordenar a elaboração dos Planos de Cooperação das Organizações subordinadas entre si e com outras Forças Armadas, Organizações Militares e entidades civis;
7) aprovar os Programas e Planos de Matérias, os Planos de Matérias, os Planos Gerais de Ensino e de Instrução Militar (Quadros e Tropa) e o de Pesquisa, das Organizações subordinadas;
8) estudar os assuntos referentes ao apoio logístico dos...
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