DECRETO Nº 59459, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento para o 'serviço de Seleção do Pessoal da Marinha'.
DECRETO Nº 59.459, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966.
Aprova o Regulamento para o ?Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha?.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Fica aprovado o Regulamento para o ?Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha?, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 45.650, de 25 de março de 1959 e demais disposições em contrário.
Brasília, 7 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco.
Zilmar de Araripe Macedo
REGULAMENTO PARA OO SERVIÇO DE SELEÇÃO DO PESSOAL DA MARINHA
Dos fins
O Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) tem por finalidade selecionar o pessoal militar para uma adequada orientação profissional, mediante método científico de classificação psicológica individual.
Para a consecução de sua finalidade, cabe ao SSPM:
I ? classificar o pessoal da MB, segundo as aptidões e atributos psicológicos, psicomotores e de personalidade, visando ao seu melhor aproveitamento nos diferentes trabalhos e funções que lhe possam ser atribuídos;
II ? estudar a mais eficiente utilização do potencial humano da MB, sob o aspecto psicotécnico, encaminhando à DPM os resultados e conclusões de tais estudos;
III ? estudar os problemas concernentes à psicologia em geral, psicologia social, psicologia industrial ou do trabalho, psicologia da personalidade e das aptidões, e psicologia militar, naquilo que ofereça interêsse para a MB;
IV ? assessôres, quando aos assuntos mencionados nos Incisos II e III, as autoridades navais que o solicitarem.
Parágrafo único. O SSPM realizará seus trabalhos de acôrdo com os programas estabelecidos pela Diretoria do Pessoal da Marinha.
Da Organização
O SSPM é subordinado militarmente, ao Comando do 1º Distrito Naval e administrativamente, à Diretoria do Pessoal da Marinha.
O SSPM, dirigido por um Encarregado (SSPM-01), auxiliado pelo Conselho Técnico (SSPM-02), compreende duas (2) Divisões a saber:
I ? Divisão Técnica (SSPM-10);
II ? Divisão de Administração (SSPM-20).
O SSPM dispõe de uma Biblioteca (SSPM-10.1) e de uma Secretaria (SSPM-20.1), diretamente...
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