November 14, 1966

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Decreto Lei

DECRETO LEI Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Acrescenta a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Artigo Referente as Contribuições para Fins Sociais.

DECRETO LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Normas Complementares a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.

Decreto

DECRETO Nº 59526, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Retifica os Decretos 54.015, de 13 de Julho de 1964, e 55.004, de 13 de Novembro de 1964.

DECRETO Nº 59535, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 600.000.000, para Atender as Despesas Com a Recuperação do Hospital Antonio Pedro, Situado em Niteroi.

DECRETO Nº 59546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966. Abre, Ao Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 15.093.341.026 (quinze Bilhões, Noventa e Tres Milhões, Trezentos e Quarenta e Um Mil e Vinte e Seis Cruzeiros), para o Fim que Especifica.

DECRETO Nº 59547, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera o Orçamento do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

DECRETO Nº 59548, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'fnv - Equipamentos Industriais S.a.', de Salvador (ba).

DECRETO Nº 59549, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'protecto S.a. Tintas e Vernizes', de Fortaleza (ce).

DECRETO Nº 59461, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a 'comissão de Construção Naval da Marinha do Brasil'.

DECRETO Nº 59459, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento para o 'serviço de Seleção do Pessoal da Marinha'.

DECRETO Nº 59507, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Atualiza os Valores das Multas Previstas No Decreto 24.643, de 10 de Julho de 1934 (codigo de Aguas) e Leis Complementares, Mediante Aplicação de Çõeficientes de Correção Monetaria.