Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 96618, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Regulamento Dos Serviços Publico-restritos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 96.618, DE 31 DE AGOSTO DE 1988

Aprova o Regulamento dos Serviços Público-Restritos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 1º, § 3º, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de l963, e considerando o que dispõe a alínea f do artigo 6º do referido Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento dos Serviços Públicos Restritos, que com este baixa.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICAS-RESTRITOS

Art. 1º

Constituem Serviços Público-Restritos, na forma definida pelo artigo Art. 6º letra ?b?, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT