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DECRETO Nº 95600, DE 07 DE JANEIRO DE 1988. Aprova a Tabela de Etapas das Forças Armadas, para o Periodo de Janeiro a Março de 1988.

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Vincent

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DECRETO N° 95.600, DE 7 DE JANEIRO DE 1988

Aprova a Tabela de Etapas das Forças Armadas, para o período de janeiro a março de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Ficam aprovados os valores de Etapas das Forças Armadas, conforme disposto na tabela anexa, organizada de conformidade com o que preceitua o artigo 90 da Lei n° 5.787, de 27 de junho de 1972 (Lei de Remuneração dos Militares).

Parágrafo único. A presente tabela vigorará no período de 1° de janeiro a 31 de março de 1988, após o que será revista em função do IPC acumulado no trimestre, com vigência para o trimestre seguinte.

Art. 2°

Para aplicação dos valores acima mencionados, o Território Nacional é dividido em três áreas:

Área 1 - Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e os Territórios do Amapá e Roraima.

Área 2 - Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo, Sergipe, Território de Fernando de Noronha, Abrolhos e Ilha de Trindade.

Área 3 - Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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