DECRETO Nº 29439, DE 05 DE ABRIL DE 1951. Dispõe Sobre a Situação Dos Oficiais Aprovados em Concurso para Ingresso No Serviço Exclusivo de Engenharia
DECRETo Nº 29.439, DE 5 DE ABRIL DE 1951.
Dispõe sôbre a situação dos oficiais aprovados em concurso para ingresso no Serviço Exclusivo de Engenharia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inicio !, da Constituição,
decreta:
Os oficiais do Corpo da Armada, aprovados em concurso para o ingresso no Serviço Exclusivo de Engenharia, que terminarem, ou vierem a terminar, com aproveitamento, curso universitários, ou...
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