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DECRETO Nº 64795, DE 09 DE JULHO DE 1969. Delega Competencia Ao Ministro Dos Transportes para Aprovar Modificações Estatutarias de Entidades Vinculadas Aquele Ministerio.

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Vincent

DECRETO Nº 64.795 - DE 9 DE JULHO DE 1969.

Delega competência ao Ministro dos Transportes para aprovar modificações estatutárias de entidades vinculadas àquele Ministério.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 12 do Decreto lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, considerando o que se contém no Processo nº 9.364-69, do Ministério dos Transportes,

decreta:

Art. 1º

Ficam delegados ao Ministro dos Transportes os podêres para aprovação de modificações estatutárias das sociedades por ações, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista, sujeitas à supervisão do Ministério dos Transportes.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília 9 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa E Silva

Mário David Andreazza

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