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DECRETO Nº 58507, DE 26 DE MAIO DE 1966. Retifica o Decreto 51.371, de 13 de Dezembro de 1961, que Aprovou o Enquadramento Dos Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Empregados em Transportes e Cargas, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.507, DE 26 DE MAIO DE 1966.

Retifica o Decreto nº 51.371, de 13 de dezembro de 1961, que aprovou o enquadramento dos servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decreta:

Art. 1º

Fica retificado o Decreto nº 51.371, de 13 de dezembro de 1961, para classificar Maria Luiza Veloso Pinto como ocupante da série de classes de Enfermeiro, Código TC-1201-19-A e não como constou do referido decreto.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Walter Peracchi...

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