DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 13 DE JANEIRO DE 2009. Aprovou o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Radio Mongagua Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Mongagua, Estado de São Paulo.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 16, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO MONGAGUÁ FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mongaguá, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 542, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mongaguá, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de janeiro de 2009.

Senador Garibaldi Alves Filho

Presidente do...

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