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DECRETO Nº 52419, DE 29 DE AGOSTO DE 1963. Retifica o Decreto 51.367, de 11 de Dezembro de 1961, que Aprovou o Enquadramento Dos Cargos, Funções e Empregos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 52.419, DE 29 DE AGÔSTO DE 1963.

Retifica o Decreto nº 51.367, de 11 de dezembro de 1961, que aprovou o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 48 e 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decreta:

Art. 1º Fica retificado, na forma dos Anexos, o sistema de classificação de cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aprovado pelo Decreto nº 51.367, de 11 de dezembro de 1961, na parte relativa à Classe de Estatístico e Série de Classes de Auxiliar de Estatístico, do Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Estatística do aludido Instituto, bem como a relação nominal correspondente.

Art. 2º Os efeitos financeiros resultantes da presente retificação prevalecem a partir de 1º de julho de 1960.

Art. 3º O órgão de pessoal correspondente apostilará...

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