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DECRETO Nº 52369, DE 19 DE AGOSTO DE 1963. Altera o Decreto 2 , de 21 de Setembro de 1961, que Aprovou o Regulamento do Pessoal do Ministerio das Relações Exteriores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.369, DE 19 DE AGÔSTO DE 1963.

Altera o Decreto nº 2, de 21 de setembro de 1961, que aprovou o Regulamento do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Acrescente-se ao artigo 25 do Decreto nº 2, de 21 de setembro de 1961, o seguinte parágrafo:

?§ 3º Quando lotado na Secretaria de Estado, o Diplomata que se deslocar, a serviço, dentro do território nacional, perceberá diárias equivalentes a um trinta avos (1/30) da respectiva remuneração, além do auxílio para transporte.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Evandro Lins e Silva

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