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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 60, DE 16 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a Elevar em Cr 9.500.000,00 (nove Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a elevar em Cr$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo, junto ao Banco do Estado de Sergipe S.A., na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de construção da Avenida Saneamento, naquela capital.

Art. 2º

Esta...

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