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DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 23 DE JANEIRO DE 2004. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Radio Ararangua Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Ararangua, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 54, DE 2004

Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ARARANGUÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 14 de agosto de 2001, que renova, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Araranguá Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23...

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