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DECRETO Nº 28185, DE 06 DE JUNHO DE 1950. Declara de Utilidade Publica a Area de Terreno Necessaria a Eletrificação de Linha Auxiliar.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECERTO Nº 28.185, DE 6 DE JUNHO DE 1950.

Declara de utilidade pública a área de terreno necessária à eletrificação da linha Auxiliar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

De acôrdo com os artigos 2º, 5º, alíneas h, i e j e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Estrada de Ferro Central do Brasil, e área de terreno, representada na planta, que com êste baixa, devidamente rubricada, com o total de oitocentos e vinte e um metros e quarenta e dois decímetros quadrados necessária a eletrificação da Linha Auxiliar.

Art. 2º

Nos termos do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarada a urgência da desapropriação, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, da área de terreno citada no artigo 1º.

Art. 3º

Fica revogado o Decreto nº 19.056, de 2 de julho de 1945.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

João Valdetaro de Amorim e Mello

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