DECRETO Nº 58708, DE 24 DE JUNHO DE 1966. Regulamenta a Extração de Areia em Cursos D'agua Beneficiados por Obras do Departamento Nacional de Obras de Saneamento e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 58.708, de 24 de junho de 1966.

Regulamenta a extração de areia em cursos d?água beneficiados por obras do Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 15, letra d, e 20 da Lei nº 4.089, de 13 de junho de 1962,

DECRETA:

Art. 1º

O Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) poderá, diretamente, extrair e alternar a areia dos cursos d?água por êle beneficiados, ou transferir a execução dêsses serviços a terceiros, na forma prevista neste regulamento.

Art. 2º

Para os fins do presente regulamento, considera-se:

  1. Curso D?água - qualquer corrente d?água (inclusive...

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