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DECRETO Nº 58699, DE 22 DE JUNHO DE 1966. Declara Caduca Autorização Outorgada Pelo Decreto 27.686, de 11 de Janeiro de 1950, a Aristiliano Lauriano Ramos, para Lavrar Jazida de Rochas Pirobetuminosas - Classe Ix, No Municipio de Lajes, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.699, de 22 de junho de 1966.

Declara caduca autorização outorgada pelo Decreto nº 27.686, de 11 de Janeiro de 1950, à Aristiliano Lauriano Ramos, para lavrar jazidas de rochas pirobetuminosas - classe IX - no município de Lajes, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do art. 37 do Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940, Código de Minas e do art. 31 do Decreto-lei nº 3.236, de 7 de maio de 1941,

decreta:

Art. 1º

É declarada caduca a autorização outorgada pelo Decreto número 27.686, de 11 de janeiro de 1950, à Aristiliano Lauriano Ramos, para lavrar jazida de rochas pirobetuminosas - classe IX - situada no município de Lajes, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

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