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LEI ORDINÁRIA Nº 1617, DE 04 DE JUNHO DE 1952. Concede Pensão Especial a Viuva e Filhos Menores de Pedro Inacio de Freitas, Auxiliar de Artifice da Estrada de Ferro de Goias, Falecido em Consequencia de Acidente No Trabalho, Quando em Exercicio de Suas Funções.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.617 ? DE 4 DE JUNHO DE 1952

Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Pedro Inácio de Freitas, auxiliar de artífice da Estrada de Ferro de Goiás, falecido em conseqüência de acidente no trabalho, quando em exercício de suas funções.

O Presidente da República:

Faço saber que o Gongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E' concedida a Lúcia Gonçalves de Freitas, Célia, Paulo, Alice, Ivone, Jarede Gonçalves de Freitas, respectivsmente, viúva e filhos menores de Pedro Inácio de Freitas, auxiliar de artífice, referência 19, da Tabela de Mensalista da Estrada de Ferro de Goiás, falecido em conseqüência de acidente no trabalho, quando em exercício de suas funções, uma pensão especial de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais.

§ 1º Por morte da viúva beneficiária, a pensão a que se refere este artigo será transferida inteiramente aos herdeiros acima nomeados, sendo que o do sexo masculino perderá o direito à mesma quando completar a maioridade e os de sexo feminino, quando contraírem matrimônio.

§ 2º A pensão especial prevista neste artigo é...

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