June 07, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1616, DE 04 DE JUNHO DE 1952. Altera o Artigo Setimo da Lei/000116, de 15 10 47, e Acrescenta Um Paragrafo Ao Artigo Terceiro da Lei/000216, de 9 01 48.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1617, DE 04 DE JUNHO DE 1952. Concede Pensão Especial a Viuva e Filhos Menores de Pedro Inacio de Freitas, Auxiliar de Artifice da Estrada de Ferro de Goias, Falecido em Consequencia de Acidente No Trabalho, Quando em Exercicio de Suas Funções.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1618, DE 04 DE JUNHO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 2.000.000,00, Destinado a Regularização de Despesas Relacionadas Com o Pessoal Brasileiro a Serviço da Comissão Mista Brasil Estados Unidos e Ao Desenvolvimento Dos Trabalhos da Referida Comissão.
Decreto