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DECRETO Nº 63111, DE 19 DE AGOSTO DE 1968. Altera a Redação do Artigo 22 do Regulamento da Profissão de Estatistico, Baixado Com o Decreto 62.497, de 1 de Abril de 1968, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.111, DE 19 DE AGÔSTO DE 1968.

Altera redação do artigo 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado com o Decreto número 62.497, de 1º de abril de 1968, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no Processo MTPS-126.286-68,

Decreta:

Art. 1º

Ao art. 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado pelo Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968, fica dada a seguinte redação:

?Conselho Federal de Estatística, com sede e fôro em Brasília, Distrito Federal, e que poderá, enquanto não forem transferidos definitivamente os órgãos da administração central federal para Brasília, funcionar, a título precário e provisoriamente, no Estado da Guanabara, é constituído de 9 (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por suplentes em igual número todos eleitos pelos representantes eleitorais dos Conselhos Regionais de Estatística.?

Art. 2º

Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19...

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