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DECRETO Nº 90382, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984. Altera a Redação Dos Artigos 3 e 4, do Decreto 77.339, de 25 de Março de 1976, que Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Instituto Brasileiro do Cafe - Ibc.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.382, de 30 de outubro dE 1984

Altera a redação dos artigos 3º e 4º, do Decreto nº 77.339, de 25 de março de 1976, que dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café - IBC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art.. 1º - Os artigos 3º e 4º do Decreto nº 77.339, de 25 de março de 1976, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - As Agências Regionais sede em Belo Horizonte (MG), Caratinga (MG), Cuiabá (MT), Londrina (PR), Maringá (PR), Paranaguá (PR), Porto Velho (RO), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Santos (SP),São Paulo (SP), Varginha (MG) e Vitória (ES)".

"Art. 4º - Os Serviços Locais de Assistência à Cafeicultura, sem estrutura organizacional e até o limite de 135 (cento e trinta e cinco), serão ativados ou desativados por ato do Presidente do IBC, que definirá a sua localização".

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO...

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