Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 56190, DE 29 DE ABRIL DE 1965. Altera a Redação de Artigos do Regulamento Dos Serviços da Aeronautica (risaer).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.190, DE 29 DE ABRIL DE 1965.

Altera a redação de artigos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Os artigos 247 e 295 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER), aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956, passam a vigorar com as seguintes redações:

?Art. 247. O fêcho compõe-se do nome, por extenso e grafado em letras maiúsculas, da autoridade signatária, do pôsto e do cargo dessa autoridade. No caso de Oficial-General, o pôsto precederá o nome.

Art. 295

É permitido o uso de siglas e abreviaturas, desde que oficialmente aprovadas, na correspondência, oficial dirigida ao Ministro da Aeronáutica e às altas autoridades da Aeronáutica. Os pronomes de tratamento serão, obrigatòriamente, grafados abreviadamente.

Parágrafo único. Na correspondência dirigida às autoridades estranhas a Aeronáutica, o uso de siglas e abreviaturas fica sujeito ao critério que foi estabelecido pela autoridade signatária.

Art. 2º

Nos exemplos que ilustram os arts 248, 252, e 253, bem como nos anexos 2 e 3 do mesmo Regulamento, fica...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT