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DECRETO Nº 53963, DE 10 DE JUNHO DE 1964. Altera os Artigos 33 e 34 do Regulamento da Escola Superior de Guerra, Aprovado Pelo Decreto 53.080, de 4 de Dezembro de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.963, DE 10 DE JUNHO DE1964.

Altera os artigos 33 e 34 do Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 53.080,de 4 de dezembro de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Os artigos 33 e 34 do Regulamento aprovado e mandado executar pelo Decreto nº 53.080, de 4 de dezembro de 1963, passam a ter a seguinte redação :

Art. 33. O Chefe do EMFA, mediante proposta do Comandante, baseada nas necessidades e possibilidades da Escola, fixa, anualmente, o número de matrículas nos diferentes Cursos, estabelece sua distribuição pelos Ministérios Civis e Militares, outros órgãos governamentais e entidade pública ou privadas, bem como realiza a seleção dos candidatos.

Art. 34. Os atos de matrícula nos Cursos são efetuados pelo Comandante, após aprovação pelo Presidente da República dos candidatos selecionados pela EMFA

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data...

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