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DECRETO LEGISLATIVO Nº 906, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Desenvolvimento Artistico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra - Mt para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 906, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL, INFORMATIVO E SOCIAL DA CIDADE DE PLANALTO DA SERRA - MT para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 158, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra - MT para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto da Serra...

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