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DECRETO LEGISLATIVO Nº 335, DE 19 DE JULHO DE 2012. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo Comunitaria de Desenvolvimento Artistico, Cultural, Informativo e Social de Costa Rica - Ms para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° - 335, DE 2012

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL, INFORMATIVO E SOCIAL DE COSTA RICA - MS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 355, de 12 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Costa Rica - MS para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na...

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