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ASF Nº 20, DE 31 DE MAIO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Senado Federal, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.876.898,00 (um Milhão, Oitocentos e Setenta e Seis Mil, Oitocentos e Noventa e Oito Reais), para Remanejamento de Dotações Consignadas Na Lei Orçamentaria Vigente.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

ATO Nº 20, DE 31 DE MAIO DE 2013

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.876.898,00 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais), para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 39, §1º, inciso I, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), combinado com o art. 4°, inciso II, da Lei n° 12.798, de 04 de abril de 2013 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 27, de 12 de abril de 2013.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.876.898,00 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º

Este Ato entra...

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