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ASF Nº 3, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Reabre, em Favor do Senado Federal, Credito Extraordinario, No Valor de R$ 14.723.614,00 (catorze MilhÕes, Setecentos e Vinte e Tres Mil, Seiscentos e Catorze Reais), Aberto pela Medida Provisoria que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

ATO Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2013

Reabre, em favor do Senado Federal, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.723.614,00 (catorze milhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e catorze reais), aberto pela Medida Provisória que especifica.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 167, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 44 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 167, de 14 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º

Fica reaberto, em favor do Senado Federal, o crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória n° 598, de 27 de dezembro de 2012, no valor de R$ 14.723.614,00 (catorze milhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e catorze reais), para atender à programação constante do Anexo deste Ato.

Art. 2º

Este Ato entra em vigor na data de sua...

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