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Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ATO Nº 237, DE 9 DE JULHO DE 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.278.553,00, para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.214, de 2010 - Lei Orçamentária Anual - LOA, considerando as disposições contidas na Portaria nº 04/SOF/MP, de 2010, e tendo em vista o que consta no processo nº 015150/10-0,

RESOLVE:

Art. 1º

Na forma de remanejamento de dotações e sem acréscimo da despesa global, fica aberto no Orçamento da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.278.553,00 (seis milhões, duzentos e setenta e oito mil quinhentos e cinqüenta e três reais), para atender à...

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