July 14, 2010
Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010. ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPITULO VII DO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MODIFICA O SEU ARTIGO 227, PARA CUIDAR DOS INTERESSES DA JUVENTUDE.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010. Da Nova Redação ao Paragrafo 6 do Artigo 226 da Constituição Federal, que Dispõe Sobre a Dissolubilidade do Casamento Civil Pelo Divorcio, Suprimindo o Requisito de Previa Separação Judicial por Mais de 1 (um) Ano Ou de Comprovada Separação de Fato por Mais de 2 (dois) Anos.
Lei Ordinária
ASF