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ASF 19 de 19/09/2014  - ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 69.959.464,00 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), PARA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

ATO Nº 19, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 69.959.464,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO), combinado com o art. 4º, incisos I, alínea "a", II, VI, alínea "a", XVI e §1º da Lei n° 12.952 de 20 de janeiro de 2014 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 10, de 12 de fevereiro de 2014,

resolve:

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 69.959.454,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de...

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