DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Aprova a Convenção Sobre Asilo Diplomatico Firmado Na 10 Conferencia Interamericana.
Decreto Legislativo nº 13, de 1957.
Aprova a convenção sôbre Asilo Diplomático, firmado na X Conferência Interamericana.
É aprovada a Convenção sôbre Asilo Diplomático, firmada na X Conferência Interamericana, reunida em Caracas, de 1º a 28 de Março de 1954.
Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 11 de junho de 1957.
Apolonio Salles
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA
CONVENÇÃO SÔBRE ASILO DIPLOMÁTICO
Os Governos dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos, desejos de estabelecer uma Convenção sôbre Asilo Diplomático, convieram nos seguintes artigos:
O asilo outorgado em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares, a pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos, será respeitado pelo Estado territorial, de acôrdo com as disposições desta Convenção.
Para os fins desta Convenção, legação é a sede de tôda missão diplomática ordinária, a residência dos chefes de missão, e os locais por êles destinados para êsse efeito, quando o número de asilados exceder a capacidade normal dos edifícios.
Os navios de guerra ou aeronaves militares, que se encontrarem provisòriamente em estaleiros, arsenais ou oficinas para serem reparados, não podem constituir recinto de asilo.
Todo Estado tem o direito de conceder asilo, mas não se acha obrigado a concedê-lo, nem a declarar por que o nega.
Não é lícito conceder asilo a pessoas que, na ocasião em que o solicitem, tenham sido acusadas de delitos comuns, processadas ou condenadas por êsse motivo pelos tribunais ordinários competentes, sem haverem cumprido as penas respectivas; nem a desertores das fôrças de terra, mar e ar, salvo quando os fatos que motivarem o pedido de asilo, seja qual fôr o caso, apresentem claramente caráter político.
As pessoas mencionadas no parágrafo precedente, que se refugiarem em lugar apropriado para servir de asilo, deverão ser convidadas a retira-se, ou conforme o caso, ser entregues ao govêrno local, o qual não tregues ao govêrno local, o qual não poderá julgá-las por delitos políticos anteriores ao momento da entrega.
Compete ao Estado asilante a classificação da natureza do delito ou dos motivos da perseguição.
O asilo só poderá ser concedido em casos de urgência e pelo tempo estritamente indispensável para que o asilado deixe o país com as garantias concedidas pelo govêrno do Estado territorial, a fim de não correrem perigo de vida, sua liberdade ou sua integridade pessoal, ou para que de outra maneira o asilado seja pôsto em segurança.
Entendem-se por casos de urgência, entre outros, aquêles em que o indivíduo é perseguido por pessoas ou multidões que não possam ser contidas pelas autoridades, ou pelas próprias autoridades, bem como quando se encontre em perigo de ser privado de sua vida ou de sua liberdade por motivos de perseguição política e não possa, sem risco, pôr-se de outro modo em segurança.
Compete ao Estado asilante julgar se se trata de caso de urgência.
O...
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