LEI ORDINÁRIA Nº 2460, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Assegura Reversão da Pensão Concedida as Filhas de Clotide do Vale Ferreira.

LEI N. 2.460 ? DE 22 DE ABRIL DE 1955

Assegura reversão da pensão concedida as filhas de Clotilde do Vale Ferreira.

O Presidente da Câmara dos Deputados no exercício do cargo de Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É assegurado a Carmen, Maria Odete e Ebi do Vale Ferreira, filhas da falecida Clotilde do Vale Ferreira, o direito a reversão da pensão que esta recebia, em virtude do montepio civil da União, instituído por seu falecido pai e marido Luiz José Ferreira, relevada para esse fim a prescrição em que haja incorrido.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de abril de...

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