April 27, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2456, DE 20 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 2.579.800,00, para Pagamento do Abono de Familia Devido Ao Pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2455, DE 20 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o Credito Especial de Cr 2.280,00, para Ocorrer as Despesas Com Mensalistas do Quadro da Secretaria do Mesmo Tribunal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2457, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr 60.000,00, para Atender Ao Pagamento de Auxilio Doença.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2458, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Concede a Prefeitura de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, Isenção de Impostos e Mais Taxas Aduaneiras, Exceto as de Previdencia Social, para Importação de Material Destinado Ao Serviço de Abastecimento de Agua Daquela Cidade.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2459, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Concede a Pensão Especial de Cr 3.000,00 Mensais a Carolina de Marinho Amora, Viuva do Engenheiro João de Araujo Amora.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2460, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Assegura Reversão da Pensão Concedida as Filhas de Clotide do Vale Ferreira.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2461, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, para Materiais Importados pela Prefeitura Municipal de Aimores, Estado de Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2462, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras, para Material a Ser Importado pela Firma Heraud Freres, para Instalação de Uma Fabrica de Caldeiras, Artigos Sanitarios e Maquina Agricolas, No Municipio de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2463, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Dispõe Sobre Isenção de Direitos Aduaneiros, Imposto de Consumo e Mais Taxas, para Importação de Aparelhos e Medicamentos Destinados a Obra Social Redentorista de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
Decreto
- DECRETO Nº 37182, DE 15 DE ABRIL DE 1955. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem, em Confirmação de Aforamento, a Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.
- Decreto nº 37.217 de 25/04/1955. DISPÕE SOBRE A RELOTAÇÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
- DECRETO Nº 37205, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Faz Inclusão Na Tabela Ii de Gratificação, Representação Aprovada Pelo Decreto 36.711, de 31 de Dezembro de 1954.
- DECRETO Nº 37206, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Torna Publico Haver o Vietnã Aderido a Convenção Relativa Ao Estabelecimento de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Ao Regulamento de Execução e a Ata de Assinatura, Firmados em Bruxelas, a 5 de Julho de 1980, e Ao Protocolo Modificativo da Convenção, Firmado em Bruxelas, a 16 D...
- DECRETO Nº 37207, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado de Goias, as Aguas do Rio São Francisco.
- DECRETO Nº 37208, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Rio de Janeiro, as Aguas do Rio Tres Corregos.
- DECRETO Nº 37209, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio da União, as Aguas do Rio Araguary.
- DECRETO Nº 37210, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Declara de Utilidade Publica Diversas Areas de Terra, Necessarias as Obras Relativas Ao Aproveitamento Hidroeletrico de Peixoto, Situado No Rio Grande, 24 Km. a Montante da Foz do Rio Canoas, Proximo Ao Lugar Denominado Ponte de Peixotos, Entre o Municipio de Ibiraci, Distrito do Mesmo Nome e o Municipio de ...
- DECRETO Nº 37213, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Estende Ao Pessoal Diarista e Tarefeiro do Instituto Nacional do Pinho o Abono de Emergencia e o Abono Especial Temporario.