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ATO DA MESA DA ASSEMBÉIA Nº 20, DE 01 DE AGOSTO DE 1987. Estende Aos Gabinetes Dos Suplentes da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte, Dispositivos do Ato da Mesa 14, de 19 de Maio de 1987.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Estende aos Gabinete dos Suplentes da Mesa da Assembléia Nacional Constituinte, dispositivo do Ato da Mesa nº 14, de 19 de maio de 1987.

A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º

Aplica-se aos Gabinetes dos Suplentes da Mesa da Assembléia Nacional Constituinte o disposto no Ato da Mesa n° 14, de 19 de maio de 1987.

Parágrafo único. As indicações serão feitas pelos respectivos titulares ao Primeiro-Secretário, que as encaminhará ao Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, dentro dos seguintes limites, por Gabinete:

1 Secretário Particular;

1 Assistente de Nível Superior; e

1 Auxiliar I

Art. 2º

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de agosto de 1987.

Ulysses Guimarães

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