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DECRETO Nº 62645, DE 03 DE MAIO DE 1968. Autoriza o Ministro Dos Transportes a Assinar os Contratos de Concessão Dos Terminais Salineiros de Macau e Areia Branca, No Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.645, DE 3 DE MAIO DE 1968.

Autoriza o Ministro dos Transportes a assinar os contratos de concessão dos Terminais Salineiros de Macau e Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II do art. 83 da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº 3.153-68 do Ministério dos Transportes,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Ministro dos Transportes autorizado a assinar com Terminal Salineiro de Areia Branca S.A. - TERSAL e com Terminal de Macau S.A. - TERMASA, os contratos de construção e de exploração, por concessão, dos Terminais Salineiros de Macau e Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

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