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DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 20 DE OUTUBRO DE 1954. e o Tribunal de Contas Autorizado a Registrar o Termo da Escritura de Retificação e Ratificação do Contrato de Compra e Venda, Que, a 12 de Agosto de 1950, Assinaram de Um Lado Como Outorgante Vendedor, Milton Quaresma Loria e de Outro, Como Outorgada Compradora, a União Federal, de Parte do Lote 24...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o Seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1954.

Art. 1º

É o Tribunal de Contas autorizado a registrar têrmo da escritura de retificação do contrato de compra e venda que a 12 de agôsto de 1950, assinaram de um lado como outorgante vendedor, Milton Quaresma Dória e de outro, como outorgada compradora, a União Federal de parte do lote nº 24, medindo 26,90m de frente por 19,5 m de fundos, e respectivas benfeitorias na Rua Quartoze de Março esquina da Travessa Riachuelo, no Distrito de Ladário, Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 20 de outubro de...

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