Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiro - Fecap, para Executar, Pelo Prazo de Dez Anos, Sem Direito de Exclusividade, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Com Fins Exclusivamente Educativos, Na Cidade de Pinheiro, Estado do Mar...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiro (Fecap), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão.

Art. 1º

É aprovado o ato que outorga permissão à Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiro (Fecap), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, e com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, ato a que se refere a Portaria nº 172, de 21 de setembro de 1989.

Art. 2º

Este decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT