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DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Ato que Outorga Permissão a 'fundação Assistencial Educacional e Cultural de Salgueiro' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Localidade de Sertania, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1999.

Aprova o ato que outorga permissão a ?Fundação Assistencial Educacional e Cultural de Salgueiro?? para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Sertânia, Estado de Pernambuco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 259, de 4 de dezembro de 1998, que outorga, por dez anos, permissão a ?Fundação Assistencial Educacional e Cultural de Salgueiro? para explorar, se direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Sertânia, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este Decreto...

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