Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 79111, DE 11 DE JANEIRO DE 1977. Dispõe Sobre a Transformação Dos Cargos de Assistentes de Ensino Superior em Cargos de Professor Assistente do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministerio do Exercito e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.111, DE 11 DE JANEIRO DE 1977.

Dispõe sobre a transformação dos cargos de Assistentes de Ensino Superior em cargos de Professor Assistente do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Exército e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, itens III e VIII da Constituição, e tendo vista o disposto no Artigo 4.º da Lei número 5.701, de 9 de setembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam transformados dois cargos de Assistente de Ensino Superior, EC-503.20 do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Exército, ocupados por Antônio Portela e Wilson Mattos Silva, lotados na Academia Militar das Agulhas Negras, em cargos de Professor Assistente.

Art. 2º

A despesa com a execução deste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério do Exército.

Art. 3º

O Órgão de Pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto ou os expedirá aos que não os possuírem.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Brasília 11 de janeiro de 1977; 156º da Independência e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT